Resolução da Conferência Nacional Extraordinária da DS sobre Reforma Sindical

A Conferência Nacional (extraordinária) da Democracia Socialista expressa sua identidade com a política elaborada e implementada pela CSD (CUT Socialista e Democrática) no interior da CUT em relação à reforma sindical:

1) A DS reafirma seu compromisso histórico de luta intransigente pela liberdade e autonomia sindical, contra a unicidade sindical imposta pelo estado, o poder normativo da justiça do trabalho e o imposto sindical, e em defesa de avanços nos direitos democráticos da classe trabalhadora, em especial, o direito à organização dentro dos locais de trabalho. Reivindica como parte integrante do nosso patrimônio político o Sistema Democrático de Relações de Trabalho (SDRT) em cuja elaboração a nossa militância sindical teve uma participação essencial.

2) A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e o PL (Projeto de Lei) elaborados pelo governo a partir dos debates acontecidos no FNT (Fórum Nacional do Trabalho) expressam parte importante dessas aspirações. Sua aprovação questionaria o sindicalismo que mesmo não tendo nenhuma representatividade e atuação em defesa dos trabalhadores sobrevive graças à unicidade sindical e as contribuições compulsórias. Avançam ao reconhecer o direito à organização dos trabalhadores dentro do local de trabalho e o direito à negociação coletiva para o funcionalismo público. Esses e outros avanços são claramente expressão das formulações apresentadas pela CUT no FNT, nas quais a CSD teve importante e positiva participação.

3) No entanto, ao ser expressão de debates em espaços tripartites, tais projetos, incorporam também elementos contraditórios com nossas aspirações, por exemplo, quando o PL exorbita nos poderes dados ao Ministério do Trabalho. Isso significa que na tramitação da PEC e do PL precisaríamos travar uma disputa para fortalecer os pontos positivos, reverter os negativos e ainda impedir que os setores conservadores na sociedade e no Congresso tentem introduzir novas medidas contrárias aos direitos coletivos da classe trabalhadora.

4) A tática e os ritmos da reforma sindical devem responder adequadamente à disputa política da conjuntura no país. A tramitação da reforma sindical no Congresso Nacional enfrenta a oposição das entidades patronais (que criticam o fortalecimento dos sindicatos e o direito à organização nos locais de trabalho), a dos setores burocratizados e pelegos do sindicalismo (que tem certeza de que desaparecerão no novo cenário), a do esquerdismo sectário que abandonando bandeiras sindicais combativas históricas tem apenas por objetivo desgastar o governo Lula e, finalmente, ponto alto dessa “frente contra a reforma”, a emblemática oposição do presidente da Câmara de Deputados, Severino Cavalcante. Por outro lado, as direções de diversos partidos políticos com forte representação parlamentar vêm assumindo posicionamentos contrários à tramitação da reforma.

A partir dessa atualização da avaliação da conjuntura, esta Conferência Extraordinária orienta a intervenção da militância sindical e partidária para o que segue:

a) Na continuidade da iniciativa por nós construída junto à direção nacional do PT, propor que a Plenária Nacional da CUT aprove uma Plataforma Democrática de pontos básicos e o mais amplamente unitários entre os delegados e delegadas e na base da Central, a serem defendidos como primeiros passos para iniciar a reforma sindical. Por exemplo, o direito à organização nos locais de trabalho, o direito à negociação coletiva do funcionalismo, o fim do imposto sindical, o reconhecimento legal das centrais sindicais, e garantias contra as práticas patronais anti-sindicais.

b) Que a CUT e o partido defendam que na tramitação da PEC e do PL se considerem apenas os pontos dessa Plataforma, devendo o restante da reforma ser retirado de pauta.

c) Junto com a mobilização para implementar essa tática e aprovar a Plataforma, devemos retomar uma campanha mais ampla de debates, esclarecimentos e convencimentos dos mais amplos setores sindicais e sociais no sentido de se avançar rumo a um SDRT.

d) Que a mobilização pela Plataforma se combine com uma campanha pela valorização do trabalho na qual devem ser pontos fundamentais: a garantia dos direitos sociais e trabalhistas já conquistados sem qualquer concessão ou retrocesso; o aumento do salário mínimo; a redução da jornada de trabalho sem redução de salários; a luta contra as perseguições patronais de dirigentes e ativistas sindicais.

Conferência Nacional da Extraordinária da Democracia Socialista – Tendência Interna do Partido dos Trabalhadores
Realizada de 21 a 24 de abril de 2005 – São Paulo