Aprovado por maioria folgada no Congresso Nacional, o orçamento de 2026 prevê o valor de R$ 61 bilhões para atender as famigeradas emendas parlamentares impositivas de deputados e senadores. Isso significa mais de um quarto dos recursos disponíveis para investimento e gastos públicos do governo federal e próximo dos R$ 70 bilhões (já sem as transferências constitucionais) que o governo do Rio Grande do Sul terá disponível em 2026 para atender mais de 11 milhões de habitantes.
A maioria dos congressistas nem sente vergonha ou remorso de tirar recursos até de programas sociais como Pé-de-meia, o Gás do Povo, seguro desemprego, previdência e das Universidades e institutos federais de educação pública e gratuita para engordar as verbas do clientelismo político e da corrupção.
É a marca dessa política desde sua invenção nas pautas-bombas para inviabilizar o governo de Dilma Rousseff, através da emenda constitucional número 86 de março de 2015, e se consolidou no estertor do desgoverno de Bolsonaro, em dezembro de 2022, com a emenda constitucional n° 126, que aumentou o gasto com as emendas parlamentares para dois por cento da receita corrente líquida da União (RCL).
Apesar do flagrante conflito com o regime presidencialista consagrado no país em que é função do executivo (Presidente governadores e prefeitos) a elaboração e a execução orçamentárias, assim como a prestação de contas sobre os recursos gastos em obras e serviços entregues à população, as emendas parlamentares impositivas não estão sujeitas a qualquer planejamento e racionalidade administrativa. Hoje, dominam as manchetes policiais de corrupção e mau uso do dinheiro público e se acumulam no STF os processos que comprovam a malversação e o roubo descarado do orçamento do país através de obras questionáveis não planejadas e, principalmente, sem controle, sem fiscalização.
A epidemia espalhou-se nos Estados e Municípios de acordo com a pressão dos deputados estaduais e vereadores e da disposição dos executivos, outro fator da troca de favores e mesmo sem leis aprovadas nas esferas federativas.
No Rio Grande do Sul, o governador Leite (PSD) tomou a iniciativa de dobrar o valor disponível para 2026 no momento em que tem grandes dificuldades de garantir a fidelidade de seus aliados no apoio a seu candidato, o vice Gabriel de Souza (MDB), apesar da unidade alardeada (com a anunciada Federação e criação do maior partido do Brasil), PP e União Brasil estão divididos no tema e o PP com dupla divisão em seu próprio interior e sua maioria Bolsonarista, tudo indica dando direção aos setores golpistas. Emendas impositivas servem, também, para negociar “divergências profundas”.
O prejuízo dessa invenção no presidencialismo brasileiro não é só na falta de planejamento. Mas, principalmente, na irracionalidade do gasto público num país em que os grandes sistemas de saúde, educação, de assistência social só se viabilizam com a articulação planejada entre os entes Federados, que são os que operam, materializam e podem fiscalizar e avaliar os resultados. Quando esses recursos são atravessados por compadrio, clientelismo e até corrupção, o grande prejudicado será o usuário, ou seja, o povo brasileiro.
Esse jabuti inventado no Congresso, que se espalha pelo país, torna os entes Federados ingovernáveis, sem controle da aplicação e dos resultados orçamentários.Os conselhos setoriais nos três níveis federativos, criados pela Constituição de 1988 para, junto com os governos, ajudar os executivos a planejar, a racionalizar e melhorar a abrangência e a qualidade do serviços públicos, tornam-se inoperantes ou nulos, substituídos pela figura do deputado, do Senador, do vereador que via o clientelismo torna-se o provedor das demandas.
O prejuízo maior recai na própria democracia com a destruição dos partidos. O personalismo, o clientelismo, a individualização da propriedade do orçamento público passa para o parlamentar benemérito, sem programa, sem partido, sem perspectiva de solução coletiva dos problemas sociais.
O preocupante é que as bancadas e partidos do campo democrático, popular e socialista estão reféns desse processo e, por pragmatismo e/ou adesão ao método, caminham para a lenta mas inexorável liquidação de seus próprios partidos e governos. Não que faltem exemplos já praticados de democracia participativa exitosos e alternativos, mas, porque a simples recuperação do presidencialismo pleno e a luta por reformas urgentes no falido sistema eleitoral atual nos dariam um maior fôlego para enfrentar o crescente neofacismo mundial que vivemos.
A cobertura na mídia de vários escândalos e corrupções com essas emendas, felizmente, gerou uma reação positiva e cresce na opinião pública a consciência de que essa política está errada e tem que mudar. Ações no STF sobre as emendas secretas, o mistério em torno das emendas de relator e o descontrole das emendas “PIX” despertaram o debate em programas e noticiários da mídia (majoritariamente como casos policiais), assim como nas instituições universitárias, que sofreram cortes em seus orçamentos já minguados pelo “arcabouço fiscal”.
Da mesma forma, uma rápida pesquisa mostra que há reações em um grande número de municípios, de prefeitos que não aderiram e resistem ou, em suas Câmaras Municipais mantiveram maiorias nessa direção . No Rio Grande do Sul, entre os 20 maiores municípios, a metade não pratica a política de emendas parlamentares: Caxias do Sul, Gravataí, Viamão, São Leopoldo, Alvorada, Cachoeirinha, Bento Gonçalves, Sapucaia do Sul e Santa Cruz do Sul. Nestas cidades, ou o prefeito fez valer sua maioria ou enfrentou o problema sem rendição do regime presidencialista. Na maioria dos pequenos municípios também: a falta de recursos e a destinação já ajustada do orçamento e/ou o temor do uso clientelístico dos recursos vem impedindo a adesão a essa prática.
Mais recentemente, e também muito positivo, entidades da sociedade civil não esperaram iniciativas partidárias e estão reunindo fóruns da sociedade civil, entidades sindicais, associações profissionais para debater e incidir sobre os partidos, governos e, inclusive, associar-se como “amicus curi” aos processos que já tramitam na justiça e que questionam parcial ou totalmente essa política de emendas parlamentares aprovada no Congresso.
A manifestação pública da Reitoria da UFRGS, a ação de juristas questionando a constitucionalidade dessas emendas parlamentares que contrariam um regime presidencialista, a ação do comitê popular esperançar de Porto Alegre que se destaca na luta pela democracia, assim como outras associações similares reforçam e constrangem os partidos do campo Popular a saírem da inação em que se encontram, diante desse desafio sem paralelo nos países com regimes presidencialistas Democráticos e com nítida divisão de poderes.
Essa distorção do presidencialismo não afeta apenas o atual governo, mas atingirá, se mantida, todo e qualquer mandato de partido ou frente política que for administrar o país em seus entes Federados: torna ingovernável, agride o regime presidencialista e fere de morte a experiência democrática que, com toda dificuldade, estamos lentamente construindo.
Porto Alegre, Janeiro de 2026
Raul Pont é Professor e ex-prefeito de Porto Alegre.
